Súmula do STJ
Súmula 629 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 629
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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