Súmula do STF
Súmula 163 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 163
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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