Súmula do STF
Súmula 382 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 382
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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