Súmula do STJ
Súmula 160 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 160
- Publicação
- junho de 1996
- Situação
- Vigente
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