Súmula do STJ
Súmula 623 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Civil Direito das Obrigações As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 623
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.