Súmula do STF
Súmula 586 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 586
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
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