Súmula do STJ
Súmula 410 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 410
- Publicação
- novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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