Súmula do STJ
Súmula 498 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 498
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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