Súmula do STF
Súmula 255 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 255
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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