Súmula do STJ
Súmula 380 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 380
- Publicação
- abril de 2009
- Situação
- Vigente
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