Súmula do STF
Súmula 562 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 562
- Publicação
- dezembro de 1976
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.