Repercussão geral (STF)
Tema 9 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 9 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2007
- Publicação
- 7 de dezembro de 2007
- Situação
- Vigente
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