Recurso repetitivo (STJ)
Tema 29 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 29 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 10 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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