Recurso repetitivo (STJ)
Tema 247 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 247 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2012
- Publicação
- 24 de setembro de 2012
- Situação
- Vigente
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