Recurso repetitivo (STJ)
Tema 623 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 623 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 11 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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