Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1311 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Questão submetida a julgamento
Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1311 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2025
- Publicação
- 16 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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