Recurso repetitivo (STJ)
Tema 197 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 197 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 26 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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