Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1268 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Questão submetida a julgamento
Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1268 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2025
- Publicação
- 26 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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