Recurso repetitivo (STJ)
Tema 41 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Questão submetida a julgamento
Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 41 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2008
- Publicação
- 12 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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