Recurso repetitivo (STJ)
Tema 292 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 292 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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