Recurso repetitivo (STJ)
Tema 36 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Questão submetida a julgamento
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 36 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 10 de março de 2009
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.