Recurso repetitivo (STJ)
Tema 94 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
Questão submetida a julgamento
Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 94 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2008
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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