Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1104 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1104 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 4 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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