Recurso repetitivo (STJ)
Tema 28 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 28 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 10 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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