Repercussão geral (STF)
Tema 450 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento.
Questão submetida a julgamento
Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 450 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2013
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2014
- Situação
- Vigente
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