Recurso repetitivo (STJ)
Tema 291 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 291 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 20 de março de 2019
- Publicação
- 2 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
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