Recurso repetitivo (STJ)
Tema 4 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 4 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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