Recurso repetitivo (STJ)
Tema 500 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 500 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 4 de abril de 2013
- Situação
- Vigente
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