Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1221 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1221 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 4 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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