Repercussão geral (STF)
Tema 1326 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Questão submetida a julgamento
Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1326 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de outubro de 2024
- Publicação
- 9 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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