Informativo do STJ
Informativo 883 do STJ
Direito Civil · Do Sistema Financeiro de Habitação
Texto oficial do informativo
A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. REsp 2.153.450-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026 (Info 883 do STJ) DIREITO CIVIL - LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 883
- Processo
- REsp 2.153.450
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 16 de março de 2026
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