Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 19 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
Tanto o tombamento como os demais instrumentos que declaram a relevância
cultural de bem material, estatuindo obrigações de fazer, não fazer e suportar, originam-se, como
pressupostos intrínsecos, dos princípios da função memorativa e da função ecossocial da
propriedade. Não implicam, como regra, indenização aos proprietários ou possuidores de bens
materiais de relevante valor cultural.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 19 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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