Jurisprudência em Teses: edição 59, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 8

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

8 de junho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Cadastros de inadimplentes

Outras teses da edição 59

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 9 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 59) 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 10 Vigente É cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 11 Vigente Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de… 08/06/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 12 Vigente A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na a… 08/06/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 20 Vigente O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia c… 08/06/2016