Panorama · Direito Civil

Responsabilidade civil e dano moral

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

19 súmulas
22 temas com tese
49 teses do STJ
8 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 553 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente O clube pode cobrar do torcedor identificado o ressarcimento de valores pagos em razão de sanção pecuniária aplicada pela Justiça Desportiva ou entidade organizadora da competição, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta do torcedor e o prejuízo sofrido, conforme os princípios da respons…
CJF · Enunciado 27 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente À reparação civil por dano ao patrimônio cultural e/ou natural aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária, tal como previsto no art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981. Para tanto, observam-se os princípios da imprescritibilidade do dever de reparação; da vedação do lucro ou vantagem ilícita; da i…
CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente O Poder Público, instituidor da medida protetiva, possui responsabilidade civil de imputação solidária e execução subsidiária pelas obras indispensáveis de manutenção e recuperação dos bens culturais especialmente protegidos, quando os proprietários, possuidores ou interessados diretos não tiverem c…
CJF · Enunciado 32 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente Abordagens policiais, assentadas em filtragem ou perfilamento racial, praticadas em detrimento de indivíduos ou comunidades negras, traduzem racismo institucional, a gerar responsabilização estatal por danos material, moral, econômico e psicológico individual e/ou coletivo.
CJF · Enunciado 33 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório independe da demonstração de dolo ou culpa.
CJF · Enunciado 37 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
CJF · Enunciado 379 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
CJF · Enunciado 4 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais) Vigente A reparação integral incorpora em si a obrigação de restituição de lucros ilícitos. A demanda de responsabilidade civil para restituição de lucros ilícitos em matéria ambiental pode ser efetivada por estimativa de lucratividade ou faturamento na área degradada, sendo possível ao responsável fazer pr…
CJF · Enunciado 411 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
CJF · Enunciado 42 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.
CJF · Enunciado 43 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.
CJF · Enunciado 43 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais) Vigente Tanto na reparação quanto na indenização por responsabilidade civil, deverão ser considerados os danos que atingirão gerações futuras, como forma de dar efetividade ao princípio da responsabilidade intergeracional.
CJF · Enunciado 443 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
CJF · Enunciado 444 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.
CJF · Enunciado 445 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.
CJF · Enunciado 446 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.
CJF · Enunciado 451 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.
CJF · Enunciado 452 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
CJF · Enunciado 454 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.
CJF · Enunciado 455 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da…
CJF · Enunciado 458 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.
CJF · Enunciado 459 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.
CJF · Enunciado 539 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
CJF · Enunciado 544 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.
CJF · Enunciado 556 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.
CJF · Enunciado 561 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.
CJF · Enunciado 590 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.
CJF · Enunciado 662 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 932: A responsabilidade civil indireta do curador pelos danos causados pelo curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela tal qual fixado na sentença de interdição, considerando o art. 85, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015.
CJF · Enunciado 682 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD, não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por aquele, inclusive no meio digital.
CJF · Enunciado 77 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica.

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