Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 4 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A reparação integral incorpora em si a obrigação de restituição de lucros ilícitos. A demanda de responsabilidade civil para restituição de lucros ilícitos em matéria ambiental pode ser efetivada por estimativa de lucratividade ou faturamento na área degradada, sendo possível ao responsável fazer prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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