Panorama · Direito Civil
Responsabilidade civil e dano moral
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 19 súmulas
- 22 temas com tese
- 49 teses do STJ
- 8 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 642 Vigente Direito Civil Sucessões Direito Civil > Responsabilidade Civil Danos morais, materiais e patrimoniais O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. dezembro de 2020
- STJ · Súmula 647 Vigente Danos morais, materiais e patrimoniais São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22… março de 2021
- STJ · Súmula 37 Vigente São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. março de 1992
- STJ · Súmula 652 Vigente A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. dezembro de 2021
- STF · Súmula 490 Vigente A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 227 Vigente A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 12 13 14 15 16 17 18 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência setembro de 1999
- STJ · Súmula 281 Vigente A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. abril de 2004
- STJ · Súmula 326 Vigente Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. maio de 2006
- STJ · Súmula 362 Vigente A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. outubro de 2008
- STJ · Súmula 370 Vigente Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. fevereiro de 2009
- STJ · Súmula 385 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. maio de 2009
- STJ · Súmula 387 Vigente É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. agosto de 2009
- STJ · Súmula 388 Vigente A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. agosto de 2009
- STJ · Súmula 402 Vigente O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. outubro de 2009
- STJ · Súmula 420 Vigente Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. março de 2010
- STJ · Súmula 498 Vigente Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. agosto de 2012
- STJ · Súmula 529 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. maio de 2015
- STJ · Súmula 595 Vigente Direito do Consumidor Responsabilidade Direito Civil > Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe t… outubro de 2017
- STJ · Súmula 624 Vigente É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). dezembro de 2018
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