Súmula do STJ
Súmula 281 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 281
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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