Súmula do STJ
Súmula 624 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 624
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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