Súmula do STJ
Súmula 595 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito do Consumidor Responsabilidade Direito Civil > Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 595
- Publicação
- outubro de 2017
- Situação
- Vigente
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