Súmula do STJ
Súmula 652 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 652
- Publicação
- dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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