Súmula do STJ
Súmula 385 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 385
- Publicação
- maio de 2009
- Situação
- Vigente
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