Panorama · Direito Civil
Responsabilidade civil e dano moral
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 19 súmulas
- 22 temas com tese
- 49 teses do STJ
- 8 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 878 Vigente No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e pas… 03/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício. REsp 1.993.028-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025. 04/11/2025
- STJ · Informativo 881 Vigente Definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). REsp 2.197.574-SP, REsp 2.165.670-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Te… 11/03/2026
- STJ · Informativo 882 Vigente 1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispe… 16/12/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. REsp 2.215.427-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimi… 07/10/2025
- STJ · Informativo 883 Vigente A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor. REsp 2.153.450-RJ, Rel.… 16/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso a informações cadastrais e de adimplemento, sem a prévia autorização do cadastrado, deve responder objetivamente pelos danos morais, que são presumidos. REsp 2.201.694-SP, Rel. Min… 05/08/2025
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