Panorama · Direito Civil

Direitos da personalidade

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

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Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 10 Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado n. 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 2 Vigente A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 267, tese 3 Vigente Para ser lícita, a paródia depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade; (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros; (iv) observância do direito moral de inedit… 26/09/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 3 Vigente A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 1 Vigente O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 11 Vigente Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 2 Vigente A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 3 Vigente A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 7 Vigente A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8 Vigente O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 1 Vigente O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 12 Vigente Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator - URL), correspondente ao material que se pretende remover. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 5 Vigente A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 9 Vigente O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 10 Vigente A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 11 Vigente A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural… 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 11 Vigente A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e período de tempo, com fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional, nem ofende a proteção constitucional à privac… 11/10/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 7 Vigente Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter objetivo, assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 11/10/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 4 Vigente No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 5 Vigente Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 6 Vigente A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso… 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 9 Vigente O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 10 Vigente Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 11 Vigente Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 4 Vigente O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 6 Vigente O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 7 Vigente É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 8 Vigente A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 4 Vigente O direito ao esquecimento, entendido como a possiblidade de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais, não é aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 5 Vigente A desindexação de conteúdos não se confunde com o direito ao esquecimento, pois não implica a exclusão de resultados, mas tão somente a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.

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