Panorama · Direito Civil

Direitos da personalidade

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

1 tema com tese
30 teses do STJ
4 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 28 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A inclusão em súmula, pelo árbitro, de declaração de ter tido sua honra ofendida por conduta relacionada ao desporto não é, por si só, suficiente para atrair a incidência do art. 243-F do CBJD.
CJF · Enunciado 404 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções reli…
CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.
CJF · Enunciado 274 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os dema…
CJF · Enunciado 278 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.
CJF · Enunciado 286 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
CJF · Enunciado 399 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária.
CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
CJF · Enunciado 531 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
CJF · Enunciado 576 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
CJF · Enunciado 587 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de moda…
CJF · Enunciado 613 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

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