Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 587 da VII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 587 (VII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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