Repercussão geral (STF)
Tema 562 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Questão submetida a julgamento
Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 562 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de maio de 2020
- Publicação
- 17 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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