Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Civil · Da Prescrição
Texto oficial do informativo
O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. AgInt no REsp 1.878.110-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2025, DJEN 3/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- AgInt no REsp 1.878.110
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Julgamento
- 27 de outubro de 2025
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