Jurisprudência em Teses: edição 110, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 7

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

21 de setembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Contratos
• Prescrição e decadência

Outras teses da edição 110

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 1 Vigente A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula n. 308/STJ) 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 2 Vigente Não é aplicável a Súmula n. 308/STJ nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 3 Vigente A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 4 Vigente A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 5 Vigente Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 6 Vigente No caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável ao vendedor que a retenção seja arbitrada entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 8 Vigente É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 ? TEMA 938 ? parte final) 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 9 Vigente É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com… 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 10 Vigente A posse decorrente do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não induz usucapião, exceto se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse. 21/09/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 11 Vigente A cobrança de resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, só é possível na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada. 21/09/2018