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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 110, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda de Bens Imóveis — II

Vigente 21 de setembro de 2018 Direito Civil

Tese

É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 ? TEMA 938 ? parte final)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
21 de setembro de 2018
Situação
Vigente

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