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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 110, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda de Bens Imóveis — II

Vigente 21 de setembro de 2018 Direito Civil

Tese

A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 4
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES
Publicação
21 de setembro de 2018
Situação
Vigente

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